Feeds:
Posts
Comentários

Archive for the ‘Jurídico’ Category

Por Cláudio Roberto Vallim

Nome empresarial é a firma ou a denominação adotada, para o exercício de empresa, segundo o Código Civil[1]. O Departamento Nacional de Registro do Comércio[2] ao tratar da matéria esclarece que nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obriga nos atos a elas pertinentes, e compreende a firma e a denominação. Sendo que Firma é o nome empresarial utilizado pelo empresário[3] e, facultativamente, pela sociedade limitada; a sociedade anônima e cooperativa utilizar-se-á da Denominação e opcionalmente pela sociedade limitada, e atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando houver exigência legal, o tipo jurídico da sociedade, não pode conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.

Em relação ao princípio da veracidade:

I) O empresário adotará como firma seu próprio nome, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;

II) A firma da sociedade limitada, se não individualizar todos os sócios, conterá o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo “e companhia” e da palavra “limitada”[4], por extenso ou abreviado;

III) A denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e ou com expressões de fantasia, indicando o objeto da sociedade, na sociedade limitada, será seguida da palavra “limitada”[5], por extenso ou abreviada.

Cumpre destacar que a firma observará:

a) o nome do empresário figurará de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes;

b) os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a supressão de prenomes;

c) o aditivo “e companhia” ou “ª  Cia.” poderá ser substituído por expressão equivalente, tal como “e filhos” ou “e irmãos”, dentre outras.

(mais…)

Anúncios

Read Full Post »

Nem todos podem optar pela tributação simplificada. Veja quem são os principais excluídos do Simples Nacional.

  1. Empresas com faturamento maior que R$ 2,4 milhões em 2008.
  2. Negócios comandados por profissionais liberais, como escritórios de advocacia e convênios médicos; despachantes, corretoras de seguro, distribuidoras de títulos e valores mobiliários; comércio de armas; transporte interestadual de passageiros e vendedores atacadistas de cigarros.
  3. Empresas com débitos federais, estaduais, municipais ou dívidas com a Previdência
  4. Negócios com sócios residentes no exterior
  5. Empresas com participação no capital de outros negócios e vice-versa: empresa com participação de outras companhias em seu capital
  6. Negócios com sócios com mais de 10% de participação em outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, se a soma dos dois faturamentos anuais ultrapassar a quantia de R$ 2,4 milhões
  7. Sócios de qualquer participação em outra empresa enquadrada no Simples Nacional, desde que, juntos, os faturamentos anuais dos negócios superem o montante de R$ 2,4 milhões.
  8. Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 – Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional

    boca-no-trombone

Read Full Post »

Falência

É basicamente um processo de execução coletiva, ocorrendo arrecadação e venda judicial forçada de todos os bens do falido para posterior rateio proporcional aos credores, segundo a classificação estabelecida pela legislação.

Na falência, normalmente a empresa pára de funcionar e uma pessoa é designada pelo juiz para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar os ativos e pagar o passivo em sistema de rateio.

(mais…)

Read Full Post »

Por Raphael Bernardes da Silveira

O artigo 5º da Constituição Federal, em especial em seus incisos X e XXVIII, alínea “a”, estabelece como invioláveis os direito a imagem e a vida privada dos cidadãos. Ainda, o artigo 20 do Código Civil, protege do direito da imagem, como um dos direitos de personalidade.

Assim, as empresas que utilizam em suas propagandas imagens de seus funcionários e clientes sem a respectiva autorização pessoal estão sujeitos ao pagamento de eventuais indenizações por danos morais, decorrentes do uso indevido da imagem.

É essencial salientar que a proteção ao direito de imagem é válida para os diversos tipos de mídia, inclusive para internet.

Assim, as fotos de funcionários e clientes publicadas em sites e com finalidade comercial necessitam de prévia autorização.

Nesse sentido, recentemente o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 135940-23.2002.5.15.0066 determinou que a empresa pagasse à funcionária a importância de R$ 20.000,00 a título de danos morais em razão de ter tido a sua imagem utilizada em uma propaganda da empresa sem a respectiva autorização.

No entendimento do relator do recurso o contrato de trabalho não gera presunção acerca da autorização para utilização da imagem, que deve ser expressa.

Também é necessária a concessão de autorização quando se tratar de divulgação de imagem de algum cliente da empresa para fins comerciais.

Parte da doutrina e da jurisprudência entende que quando ocorre a divulgação de imagem em caráter informativo e educativo, sem finalidade de obtenção de lucro e sem submeter a situação vexatória, não é devida a indenização.

Entretanto, esse entendimento não é uníssono. O Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do recurso de apelação cível nº 547101-2 fixou entendimento de que a divulgação da imagem sem autorização gera indenização por danos morais.

Desta forma, com o objetivo de evitar um litígio envolvendo a sociedade, com a condenação ao dever de indenizar em danos morais, recomenda-se que antes de publicar propagandas contendo imagens de funcionários e clientes, ainda que somente na internet, sejam obtidas as autorizações para uso de imagem por escrito.

Para ter acesso ao inteiro teor da notícia veiculada no portal do E. Tribunal Superior do Trabalho, basta acessar o link a seguir:

http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=11155&p_cod_area_noticia=ASCS

Saudações e até a próxima…

Raphael Bernardes da Silveira

Consultor – Sebrae/PR

Read Full Post »

Por Edmilson Koji Tanaka

Saber planejar e optar pela melhor forma de enquadramento tributário pode implicar na viabilidade econômica e financeira de sua empresa!
Você analisa e opta pelo melhor enquadramento para sua empresa?


A Receita Federal possibilita o livre arbítrio da opção pela forma de enquadramento tributário às empresas.

Com isso, saiba que sua empresa pode utilizar-se deste livre arbítrio para optar pela forma de enquadramento que resulte em menor volume de pagamento de impostos na Esfera Federal.

Detalhando:

I – Regime de enquadramento pelo LUCRO PRESUMIDO

Nesta opção de enquadramento, a Receita Federal estabele uma “presunção”  do seu lucro de acordo com sua atividade econômica.

Exemplo para pagamento do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (simulando um faturamento mensal de R$ 100.000,00):
Empresa (tipo de atividade)      Alíquota do IRPJ     Presunção do Lucro % Alíquota sobre faturamento    R$ – a pagar no período
COMÉRCIO ou INDÚSTRIA                     15%                    8% 1,20%                            R$ 1.200,00

Exemplo para pagamento da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (simulando um faturamento mensal de R$ 100.000,00):
Empresa (tipo de atividade)      Alíquota da CSLL     Presunção do Lucro % Alíquota sobre faturamento    R$ – a pagar no período
COMÉRCIO ou INDÚSTRIA                     9%                    12% 1,08%                            R$ 1.080,00

OBS 1: Nesta forma de enquadramento o valor base de cálculo é o faturamento bruto acumulado no período.

II – Regime de enquadramento pelo LUCRO REAL

Nesta opção de enquadramento, a Receita Federal estabele a alíquota que incidirá sobre o lucro apurado no período.

Exemplo para pagamento do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (simulando um faturamento mensal de R$ 100.000,00 e um lucro apurado de R$ 10.000,00):
Empresa (tipo de atividade)      Alíquota do IRPJ     Lucro Apurado         R$ – a pagar no período
COMÉRCIO ou INDÚSTRIA                     15%          R$ 10.000,00                 R$ 1.500,00

Exemplo para pagamento da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (simulando um faturamento mensal de R$ 100.000,00):
Empresa (tipo de atividade)      Alíquota da CSLL     Lucro Apurado         R$ – a pagar no período
COMÉRCIO ou INDÚSTRIA                     9%           R$ 10.000,00                 R$   900,00

OBS 2: Nesta forma de enquadramento o valor base de cálculo é o lucro apurado no período.
Comparativamente, o montante de impostos (IRPJ + CSLL) a serem pagos nas duas diferentes formas de enquadramento são:

Lucro Presumido  ……………: R$ 1.200,00 (IRPJ) + R$ 1.080,00 (CSLL) = R$ 2.280,00
Lucro Real  ……………………: R$ 1.500,00 (IRPJ) + R$    900,00 (CSLL) = R$ 2.400,00

* Observa-se naturalmente que, na opção pelo lucro presumido pagar-se-ão valores menores de impostos!

No entanto, caso o resultado apurado na empresa seja um PREJUÍZO, os valores a serem pagos nas duas formas de enquadramento são:

Lucro Presumido  ……………: R$ 1.200,00 (IRPJ) + R$ 1.080,00 (CSLL) = R$ 2.280,00
Lucro Real  ……………………: R$       0,00 (IRPJ) + R$       0,00 (CSLL) = R$       0,00  (neste caso porque o imposto incide somente quando existir LUCRO)

* Nesta exemplificação, caso a empresa opere com prejuízo ou com margens de lucro muito baixas, a melhor opção passa a ser pelo regime do lucro real!
Partindo deste comparativo, você deverá avaliar os seus resultados, apurar suas margens de lucro ou prejuízo a cada período e verificar qual modalidade de enquadramento melhor se aplica ao seu negócio, lembrando que, o livre arbítrio favorece a sua opção pelo menor valor de imposto a pagar.

Ressalvando também que, outras variáveis estão envolvidas, tais como:

  • a diferença de alíquotas do PIS e da COFINS conforme a forma de enquadramento, bem como, da possibilidade de crédito destes impostos quando tratar-se do Lucro Real.
  • os compromissos quanto a apuração periódica dos resultados econômicos – realizado pela assessoria contábil
  • a necessidade da obtenção e comprovação através de documentos fiscais para todas as operações de compra e venda

São impedidos em optar pelo regime do Lucro Presumido, empresas cujas características se enquadrem na variáveis abaixo:

  • volume de faturamento  bruto anual superior a R$ 48.000.000,00
  • empresas de factoring
  • agência de câmbio
  • cooperativa
  • sociedade anônima, entre outros…

A grande questão é: o seu livre arbítrio pela opção do enquadramento deve ocorrer no início de cada ano civil, e, esta condição deve permanecer ao longo de todo o exercício, com isso, caso a decisão não seja a mais favorável, saiba que sua empresa poderá estar “pagando”  mais valores em impostos do que o necessário… e, conforme o exemplo acima… R$ 2.280,00 pagos numa opção de lucro presumido em relação a R$ 0,00 na opção pelo lucro real, ao multiplicarmos pelos 12 meses do exercício… o resultado certamente será doloroso para o caixa da empresa, especialmente considerando-se que esta opere com prejuízo…
Para que você possa analisar tecnicamente estas possibilidades, consulte primeiro a sua assessoria contábil!

Pense nisso!

Edmilson Koji Tanaka

Consultor – Sebrae/PR

Read Full Post »

Por Raphael Bernardes da Silveira

Está disponível no site da Receita Federal do Brasil orientações quanto à consolidação dos débitos que deverão ser incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 bem como quanto aos procedimentos previstos pela Portaria PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010.

O conteúdo transcrito a seguir está disponível na integra no link abaixo.

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/OrientacoesPortConj.htm

“Orientação sobre a Portaria PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010 – Parcelamento da Lei nº 11.941, de 27/05/2009

[…]

Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, publicada no DOU 03/05/2010, no período de 1º a 30 de junho de 2010, os contribuintes que tiveram deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/2009 devem se manifestar sobre a inclusão total ou não dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.

A “Declaração sobre a Inclusão de Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” estará disponível exclusivamente nos sítios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (www.receita.fazenda.gov.br) no e-CAC em “Opções da Lei 11.941/2009” a partir de 1º/06/2010.

ATENÇÃO: Os contribuintes que não se manifestarem até 30/06/2010 terão seus pedidos de parcelamento automaticamente cancelados, nos termos do § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010.

Antes de efetuar a declaração, os débitos existentes perante a PGFN e a RFB deverão ser consultados, no sítio da RFB, no link Consulta Pendências para contribuições previdenciárias e no serviço Situação Fiscal do e-CAC para débitos não previdenciários.

A “Declaração sobre a Inclusão de Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” não contempla débitos:

– com exigibilidade suspensa na forma dos incisos III, IV, V e VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para os quais não houve desistência da respectiva ação judicial, impugnação ou recurso administrativo ou do parcelamento anterior;

– para os quais foi feita opção pelo pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na forma dos arts. 27 e 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.

A partir de 1º/06/2010, o optante pelo parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, ficará impedido de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, enquanto não se manifestar pela Internet acerca da “Declaração sobre a Inclusão de Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos”.

A conclusão da consolidação dos débitos não será efetuada neste momento, portanto, o valor das parcelas não será alterado de forma automática.

Declaração pela inclusão da totalidade de seus débitos – “Sim”

O optante que declarar a inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos poderá obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, pela Internet, nos sítios da PGFN ou da RFB, e serão suspensos os atos de cobrança dos débitos abrangidos pelos parcelamentos.

Atenção: Neste caso, não há necessidade da apresentação de Anexos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, nem de comparecimento às unidades da PGFN ou da RFB.

Declaração pela não inclusão da totalidade dos débitos – “Não”

O optante que declarar a não inclusão da totalidade dos débitos, caso pretenda obter Certidão Conjunta PGFN/RFB ou Certidão Específica, deverá indicar, na unidade da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, conforme o caso, os débitos a serem incluídos no parcelamento, utilizando os Anexos I a IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, e regularizar os débitos que não serão incluídos no parcelamento”.

Disponível na internet: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/OrientacoesPortConj.htm

Acesso em 18/06/2010.

Read Full Post »

Por Boris Hermanson

Quando um feriado cai na terça-feira ou então na quinta, algumas empresas, especialmente as do setor de serviços e indústria, concedem a segunda-feira anterior ao feriado ou a sexta-feira posterior a ele como folga para seus empregados, folga esta que será compensada durante o correr do ano calendário. Estes dias de folgas são conhecidos por dias pontes.

O mecanismo utilizado para este tipo de ajuste é denominado de acordo de compensação de horas.

Acordo de Compensação de Horas:

O Acordo de compensação de horas (artigo 59 da CLT) é o sistema utilizado pelas empresas para a compensação de pequenas diferenças na jornada de trabalho dos seus empregados. De acordo com a nossa legislação, a jornada de trabalha padrão é de 44 horas semanais ou 8 horas diárias, entretanto existem situações tais como a mencionada neste artigo em que numa determinada semana, os empregados poderão não cumprir essas 44 horas semanais, em virtude da concessão de folga nos chamados dias pontes.

Neste caso, para compensar às 8 horas não trabalhadas naquele dia, a empresa poderá prever o acréscimo de alguns minutos à jornada diária durante certo período até que a folga concedida seja compensada.

Aconselhamos que a empresa que trabalhe com a concessão de dias pontes elabore antecipadamente e informe seus empregados sobre o plano de compensação anual dessas folgas.

E quando houver trabalho nos feriados, o que deve ser feito?

Inicialmente devemos esclarecer que o trabalho nos feriados no comércio dependerá de autorização do sindicato dos empregados e também da permissão da legislação municipal. Neste caso o empregador deverá conceder a respectiva folga em outra data ou pagar o dia trabalhado em dobro.

Já o trabalho aos domingos é permitido para o comércio em geral desde que os empregados que trabalhem nestas datas tenham uma folga a cada 3 semanas que coincida com o domingo.

Como existem regras específicas para o trabalho em feriados e aos domingos, não é aconselhável a utilização do banco de horas nestes casos, antes, conforme já explicado, é melhor que o dia trabalho seja compensado em outra data logo na semana seguinte, ou pago em dobro.

Já no caso da indústria ou de serviços, o trabalho aos domingos e feriados dependerá sempre, além da autorização do sindicato, de autorização prévia especial do Ministério do Trabalho e Emprego.

Boris Hermanson
Consultor Sebrae-SP

Read Full Post »

Older Posts »