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Posts Tagged ‘como aderir ao simples nacional’

Nos termos da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007:

Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

XVI – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Não obstante, informamos que recentemente o Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu liminar a contribuinte com débito fiscal no Simples Nacional:

13/03/2008

Empresas com débitos tributários em aberto podem aderir ao Simples Nacional

Liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) que permite o ingresso de empresas com débitos no Simples Nacional serve de precedente para que micro e pequenas também possam pleitear a transição para o sistema de recolhimento unificado. “Até mesmo empresas que já tiveram seu ingresso negado em razão de inadimplência”, afirma o advogado tributarista Rafael Pandolfo.

Em outubro do ano passado, o TRF da 4ª Região concedeu liminar permitindo o ingresso no Simples Nacional de empresas com débitos em aberto junto às Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais e ao INSS. Segundo Rafael Pandolfo, a decisão não é única e tem como fundamento a discrepância entre o artigo 17- que veda o ingresso de empresas que possuam débitos tributários – e a finalidade do art. 146, da Constituição Federal – de incentivar as atividades de tais empresas e permitir a concessão de benefícios fiscais.

Para Pandolfo, o dispositivo trazido pela Lei Complementar 123/06 vai de encontro às determinações constitucionais, criando obstáculo abusivo e desproporcional às MEs e EPPs que pretendem ingressar no Simples Nacional. “Ninguém pode ser penalizado por possuir débitos que estão sendo discutidos no Judiciário”, completou.

Fonte: Revista Fator Brasil

Quanto aos encargos sociais incidentes sobre a folha nos regimes Presumido e Lucro Real, estes deverão ser recolhidos nos termos da legislação vigente aplicável às demais empresas que estejam fora do Simples Nacional.

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Por Cláudio Roberto Vallim

A Lei Complementar nº 123 de 2006, em observância às disposições contidas na Constituição Federal de 1988, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Vale frisar que para efeito de enquadramento no Simples Nacional consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966[i] do Código Civil de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Para fins do disposto considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

(mais…)

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