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Posts Tagged ‘direitos trabalhistas’

Os principais benefícios que os empregados gozam, são:

Obrigatórios:
– Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;
– Vale Transporte;
– Férias (acrescidas de 1/3), e
– Décimo Terceiro salário.

Opcionais:
– Assistência médica;
– Programa de Alimentação ao Trabalhador-PAT; e
– Bolsa de estudos.

Alguns benefícios opcionais podem se tornar obrigatórios devido a acordos ou convenções coletivas. Por isso, é importante checar as últimas informações fornecidas pelo Sindicato Patronal.

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O desligamento de um empregado se dará através de uma comunicação formal onde constará: data do desligamento, aviso prévio (dispensa ou não) e data para acerto de contas.

O empregado tem os seguintes direitos garantidos pela Consolidação das Lei Trabalhistas: aviso prévio, saldo de salários, férias integrais, férias proporcionais e multa rescisória.

É exigido o exame médico demissional, baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social, registro demissional nas fichas de registro do empregado e homologação da rescisão.

Informe-se com seu contabilista, consulte a Delegacia do Ministério do Trabalho e Emprego, Sindicato Patronal.

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O artigo 170, inciso IX menciona que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visa assegurar a todos existência digna, segundo os ditames da justiça social, observando-se o seguinte princípio: tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, em atenção a este dispositivo legal e nos artigos 179 e 146, inciso III, letra d, da Constituição Federal de 1988 [i], em 14 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei Complementar nº 123.

A Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 [ii] da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Para fins do disposto considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Em observância ao tratamento diferenciado e favorecido, a Lei Complementar em questão, menciona que é facultado ao empregador – microempresa e empresa de pequeno porte, fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

justica

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