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Posts Tagged ‘legalização’

A alteração (mudança) do ramo de atividade exige alteração do contrato social e, em especial, na cláusula do objeto social. Lembre-se que esta alteração contratual deverá ser averbada perante a Junta Comercial.

Também será necessária a alteração cadastral (enquadramento fiscal) da empresa junto à Secretaria da Fazenda do Estado quando contribuinte do ICMS, bem como a alteração do CNPJ, pois este também deverá ser alterado quanto ao enquadramento fiscal.

Importa observar que todas as empresas estão sujeitas ao alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal. Portanto, recomenda-se também verificar a necessidade de comunicar o órgão municipal.

Por fim, esclarece-se que se a atividade sujeitar-se ao registro em outros órgãos, tais como CRECI, SUSEP, CRC, estes deverão ser providenciados.

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No caso de transformação de uma empresa individual em sociedade limitada, não é possível a manutenção do número de inscrição no CNPJ, pois na verdade o que ocorrerá será o encerramento e respectiva baixa do registro da inscrição de empresário individual e a abertura e registro da sociedade limitada.

Para mais esclarecimentos sugerimos acessar o site: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

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Possuir local próprio ajuda e muito, pois é mais fácil de ser localizado e, assim, ter o “respeito” do mercado e, nesse caso, se possível, que seja em um bom ponto comercial de fácil acesso.

 

Por outro lado, para atendimento também em domicílio, é necessário organizar-se adequadamente para disponibilizar este serviço domiciliar e divulgar de forma correta as duas modalidades de atendimento e obter orientações no que se referem aos aspectos organizacionais do empreendimento para poder atender as duas frentes de trabalho.

 Não sendo possível conciliar os dois tipos de atendimento, será preciso decidir por local fixo ou atendimento em domicílio. A partir daí as estratégias mudam e muito no que se refere à abordagem do mercado.

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Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são:

No âmbito federal:

– Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;
– Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL;
– Programa de Integração Social – PIS/Pasep;
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;
– Previdência Social – INSS;
– Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

No âmbito estadual:

– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS.

No âmbito municipal:

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS).

Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta.

Veja os seguintes sites: Secretaria da Receita Federal; Secretaria da Fazenda Estadual e Previdência Social

contabilidade

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Por Cláudio Vallim

O Código Civil de 2002 menciona em seu artigo 970 que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. No artigo 1.179, o citado código dispõe que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, porém, é dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário.

 

Atendendo as disposições constitucionais previstas nos artigos 170, IX; 179 e 146, III, d, em 14 de dezembro de 2006 foi sancionada a Lei Complementar nº 123, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. A lei em questão no seu artigo 68 trata da figura do pequeno empresário, assim disposto: “Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00. Portanto, o pequeno empresário previsto no Código Civil de 2002 é aquele que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

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Boris Hermanson

 

Existem muitas dúvidas sobre a possibilidade ou não da utilização dos espaços das calçadas por parte dos estabelecimentos empresariais. Isto acontece especialmente por se tratar de matéria legal de competência municipal, ou seja, cada município tem liberdade para estabelecer suas próprias regras sobre o assunto.

 

Inicialmente cabe esclarecer que a calçada compreende o espaço que vai desde a frente total do imóvel que estiver voltada para a via pública, seja rua, avenida, travessa, até o meio fio, sendo destinada à circulação de pedestres. A construção das calçadas e sua manutenão é obrigação do proprietário do imóvel, cabendo a cada município definir sua largura bem como, em alguns municípios, o tipo de material que pode ser utilizado na sua construção, o visual a ser adotado, uso ou não de guias rebaixadas, acesso para portadores de necessidades especiais entre outros.

 

Para que o empresário ou empreendedor possa utilizar o espaço em suas calçadas para colocação de mesas, cadeiras, toldos ou qualquer outro equipamento, é necessário que ele verifique junto ao departamento municipal de fiscalização geral ou outro equivalente se é permitido tal uso e, em caso positivo, quais a exigências e restrições existentes.

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