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Por Edmilson Koki Tanaka

O correto enquadramento tributário, para efeitos de recolhimento de impostos sobre o faturamento, PODE e DEVE ser planejado pela sua empresa com o apoio do escritório contábil.
Sua empresa faz essa análise anualmente?

Ao longo de meus 18 anos de experiência como consultor de empresas, incontáveis foram as vezes em que me deparei com empresas cujo enquadramento tributário não era adequado ao seu perfil de desempenho. O resultado disso: empresas pagando impostos além do necessário, prejudicando sobremaneira a obtenção de lucro.

Também, por diversas vezes encontramos empresas que operavam com prejuízo e ainda assim, pagavam impostos como se obtivessem lucro!

O sistema tributário brasileiro, possibilita ao empresário, optar por diferentes formas de enquadramento.  Esse livre arbítrio ocorre visando favorecer as empresas contribuintes adequarem-se a melhor opção de pagamento de impostos sobre vendas e de outras contribuições em relação ao seu perfil de desempenho, ou seja, de acordo com a sua capacidade de pagamento dos impostos.

Possuir uma empresa de baixo faturamento, daqueles que se enquadram como micro ou pequena empresa, cujo limite de faturamento é de até R$ 1.200.000,00 anuais, não implica necessariamente em enquadrá-lo como uma empresa do regime SUPER SIMPLES. Há que avaliar seu desempenho histórico, bem como, projetar seu desempenho durante o exercício para decidir sobre a forma correta de enquadramento.

As diferentes opções de enquadramento são:

  • Enquadramento normal – regime de lucro real

Nesta forma de enquadramento os impostos sobre a venda são pagos de acordo com a apuração do lucro operacional obtido a cada mês.

  • Enquadramento normal – regime de lucro presumido

Nesta forma de enquadramento os impostos sobre a venda são pagos baseados diretamente de acordo com o faturamento mensal da empresa e também, de acordo com a presunção do lucro, estabelecido pela Receita Federal de acordo com o tipo de atividade.

  • Enquadramento no SUPER SIMPLES

Nesta forma de enquadramento o imposto único é pago baseado diretamente de acordo com o faturamento mensal da empresa e representa um índice percentual menor, atribuída de forma progressiva, ou seja, quanto maior for o faturamento médio anual, maior será a alíquota de imposto a pagar.

Os fatores que determinam (verificar os impedimentos de opção de acordo com a atividade da empresa) e possibilitam (pelo livre arbítrio, ou seja, por escolha própria do empresário) essa opção, em especial, são:

  • Tipo de atividade que favoreça opções de enquadramento
  • A margem de lucro possível de ser obtida pela empresa
  • O número de funcionários registrados

Também é muito importante saber que, para efeitos de recolhimento dos encargos sociais sobre os salários pagos, essa carga de encargos é diferenciada caso a empresa esteja enquadrada como empresa SUPER SIMPLES, tendo, neste caso, uma considerável redução de 75% da empresa normal para 34% na empresa simples.
Mesmo assim, não é só pelo fato da empresa possuir muitos funcionários que deva-se enquadrá-la no regime super simples!
Outros fatores estão envolvidos:

  • A relação folha de pagamentos X faturamento médio mensal
  • A margem de lucro operacional
  • A possibilidade de apropriar-se do sistema de DÉBITOS x CRÉDITOS de impostos nas esferas Federal e Estadual

Parece díficil?

Intercalaremos demonstrações deste tema com o tema de financiamentos, assim, você conhecerá as diferentes opções e saberá optar pela melhor forma de enquadramento, visando buscar aquela opção que lhe represente menor carga de impostos a pagar!

Para este tema, caso você empresário verifique que existam melhores opções de enquadramento, não se apresse porque sua próxima mudança só poderá acontecer em 2011.

Edmilson Koji Tanaka

Consultor – Sebrae/PR

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Boris Hermanson

 

Existem muitas dúvidas sobre a possibilidade ou não da utilização dos espaços das calçadas por parte dos estabelecimentos empresariais. Isto acontece especialmente por se tratar de matéria legal de competência municipal, ou seja, cada município tem liberdade para estabelecer suas próprias regras sobre o assunto.

 

Inicialmente cabe esclarecer que a calçada compreende o espaço que vai desde a frente total do imóvel que estiver voltada para a via pública, seja rua, avenida, travessa, até o meio fio, sendo destinada à circulação de pedestres. A construção das calçadas e sua manutenão é obrigação do proprietário do imóvel, cabendo a cada município definir sua largura bem como, em alguns municípios, o tipo de material que pode ser utilizado na sua construção, o visual a ser adotado, uso ou não de guias rebaixadas, acesso para portadores de necessidades especiais entre outros.

 

Para que o empresário ou empreendedor possa utilizar o espaço em suas calçadas para colocação de mesas, cadeiras, toldos ou qualquer outro equipamento, é necessário que ele verifique junto ao departamento municipal de fiscalização geral ou outro equivalente se é permitido tal uso e, em caso positivo, quais a exigências e restrições existentes.

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