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Por Cleto Paixão

Tenho recebido alguns questionamentos sobre a contratação de Empreendedores Individuais – EI, por outras empresas, repassaremos algumas informações importantes que podem ajudar a evitar problemas fiscais, quando contratarem essa modalidade empresarial.

Antes me permitam explicar uma coisa, considera-se Empreendedor individual, o empresário individual descrito no art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar no. 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, alterada pela Lei Complementar nº 128/2008.

Agora vamos lá, as perguntas?

Posso contratar um Empreendedor individual como terceirização de mão de Obra?

Não, o Empreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra essa determinação veio através da Resolução CGSN n.º 58/09, em seu artigo 6º.

Essa atividade por ter caráter contínuo, pode ser entendida como serviço com vínculo empregatício. a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) diz em seu artigo 3º:  “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Posso contratar Um Empreendedor para serviços de consultor ou instrutor?

Não, o Empreendedor Individual não pode exerce serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza científica, pois não é considerado empresário tal como: o advogado, o médico e o engenheiro.

Afinal que tipos de serviços posso contratar de um Empreendedor Individual?

Segundo o artigo 6º da Resolução CGSN n.º 58/09 parágrafo 5º o E.I poderá prestar serviços para outras empresas nas seguintes condições:

  1. I.      Serviços de natureza não eventuais, ou seja, não permanentes;
  2. II.      Quando se tratar de serviços permanentes desde que realizados dentro das instalações do  E.I;
  3. III.      Prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, conforme parágrafo 5º, do artigo 6º, da Resolução CGSN n.º 58/09

Vamos Exemplificar:

Uma empresa que fabrica roupas em Santa Cruz do Capibaribe – PE se precisar de costureiras para atender a um aumento de demanda, poderá contratar empreendedores individuais, desde que, as atividades sejam executadas nas dependências do E.I.

Também pode esta mesma fábrica contratar o E.I para executar atividade de limpeza e manutenção das máquinas, por ser tarefa de natureza não contínua.

Já se a empresa precisar de um almoxarife ou uma cozinheira para o refeitório da empresa, não poderão ser Empreendedores Individuais. Essa atividade é contínua e gera vínculo empregatício.

È importante ressaltar que a criação do Empreendedor Individual tem como finalidade principal trazer a formalidade, atividades que pela sua natureza sentia dificuldades em obter, proporcionando garantias legais e diretos previdenciários,

Não é a intenção da Lei fragilizar as relações de trabalho, como aconteceu no início das cooperativas de trabalho onde houve má interpretação da legislação e algumas empresas trocaram carteiras de trabalho por Notas Fiscais de cooperativa.

O Empreendedor Individual trouxe um avanço ao empreendedorismo do Brasil, mas ao ser contratado por outras empresas os critérios citados devem ser observados, afinal devemos nos precaver para quando Chegar um Fiscal.

Participe da Semana do Empreendedor Individual acesse

http://www.sebrae.com.br/customizado/semana-do-empreendedor-individual

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Nem todos podem optar pela tributação simplificada. Veja quem são os principais excluídos do Simples Nacional.

  1. Empresas com faturamento maior que R$ 2,4 milhões em 2008.
  2. Negócios comandados por profissionais liberais, como escritórios de advocacia e convênios médicos; despachantes, corretoras de seguro, distribuidoras de títulos e valores mobiliários; comércio de armas; transporte interestadual de passageiros e vendedores atacadistas de cigarros.
  3. Empresas com débitos federais, estaduais, municipais ou dívidas com a Previdência
  4. Negócios com sócios residentes no exterior
  5. Empresas com participação no capital de outros negócios e vice-versa: empresa com participação de outras companhias em seu capital
  6. Negócios com sócios com mais de 10% de participação em outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, se a soma dos dois faturamentos anuais ultrapassar a quantia de R$ 2,4 milhões
  7. Sócios de qualquer participação em outra empresa enquadrada no Simples Nacional, desde que, juntos, os faturamentos anuais dos negócios superem o montante de R$ 2,4 milhões.
  8. Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 – Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional

    boca-no-trombone

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A partir do dia 01/07/2009, microempresários sem sócios, com faturamento anual bruto de até R$ 36.000,00, vão acertar as contas com o Fisco de forma bem mais fácil. Os chamados microempreendedores individuais recolherão mensalmente 11% do salário mínimo – o equivalente hoje a R$ 45,65 – para a Previdência Social e, conforme a atividade, R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS. O objetivo da nova legislação é trazer para a formalidade parte dos dez milhões de trabalhadores, como camelôs, encanadores, borracheiros e manicures, geralmente avessos ao pagamento de impostos e contribuições por conta da burocracia e da pesada carga tributária. Com a formalização, os microempresários terão acesso aos benefícios da Previdência Social, de um salário mínimo, como aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-acidente e também pensão por morte. O microempreendedor individual não precisará emitir nota fiscal para seus consumidores, mas deve exigir nota na aquisição de mercadorias. Será necessário manter registro, ainda que em uma caderneta, de todas as compras e vendas realizadas.

Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 – Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional

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Por Cláudio Vallim

O Código Civil de 2002 menciona em seu artigo 970 que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. No artigo 1.179, o citado código dispõe que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, porém, é dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário.

 

Atendendo as disposições constitucionais previstas nos artigos 170, IX; 179 e 146, III, d, em 14 de dezembro de 2006 foi sancionada a Lei Complementar nº 123, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. A lei em questão no seu artigo 68 trata da figura do pequeno empresário, assim disposto: “Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00. Portanto, o pequeno empresário previsto no Código Civil de 2002 é aquele que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

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