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Posts Tagged ‘microempreendedor individual’

A partir do dia 01/07/2009, microempresários sem sócios, com faturamento anual bruto de até R$ 36.000,00, vão acertar as contas com o Fisco de forma bem mais fácil. Os chamados microempreendedores individuais recolherão mensalmente 11% do salário mínimo – o equivalente hoje a R$ 45,65 – para a Previdência Social e, conforme a atividade, R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS. O objetivo da nova legislação é trazer para a formalidade parte dos dez milhões de trabalhadores, como camelôs, encanadores, borracheiros e manicures, geralmente avessos ao pagamento de impostos e contribuições por conta da burocracia e da pesada carga tributária. Com a formalização, os microempresários terão acesso aos benefícios da Previdência Social, de um salário mínimo, como aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-acidente e também pensão por morte. O microempreendedor individual não precisará emitir nota fiscal para seus consumidores, mas deve exigir nota na aquisição de mercadorias. Será necessário manter registro, ainda que em uma caderneta, de todas as compras e vendas realizadas.

Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 – Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional

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Por Cláudio Vallim

O Código Civil de 2002 menciona em seu artigo 970 que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. No artigo 1.179, o citado código dispõe que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, porém, é dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário.

 

Atendendo as disposições constitucionais previstas nos artigos 170, IX; 179 e 146, III, d, em 14 de dezembro de 2006 foi sancionada a Lei Complementar nº 123, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. A lei em questão no seu artigo 68 trata da figura do pequeno empresário, assim disposto: “Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00. Portanto, o pequeno empresário previsto no Código Civil de 2002 é aquele que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

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