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Posts Tagged ‘obrigações trabalhistas’

Por Cláudio Roberto Vallim

A Constituição Federal de 1.988 [i], em seu artigo 170 menciona que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visa assegurar a todos existência digna, segundo os ditames da justiça social, e em seu inciso IX estabelece que será observado o seguinte princípio: tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Em observância a este dispositivo legal e outros previstos na Constituição Federal, artigos 179 e 146, inciso III, letra d, em 14 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

 

A Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

 

Em observância ao tratamento diferenciado e favorecido, a Lei Complementar nº 123 de 2006, menciona que as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas das seguintes obrigações trabalhistas:

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