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Posts Tagged ‘simples nacional’

Por Cláudio Roberto Vallim

Nome empresarial é a firma ou a denominação adotada, para o exercício de empresa, segundo o Código Civil[1]. O Departamento Nacional de Registro do Comércio[2] ao tratar da matéria esclarece que nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obriga nos atos a elas pertinentes, e compreende a firma e a denominação. Sendo que Firma é o nome empresarial utilizado pelo empresário[3] e, facultativamente, pela sociedade limitada; a sociedade anônima e cooperativa utilizar-se-á da Denominação e opcionalmente pela sociedade limitada, e atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando houver exigência legal, o tipo jurídico da sociedade, não pode conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.

Em relação ao princípio da veracidade:

I) O empresário adotará como firma seu próprio nome, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;

II) A firma da sociedade limitada, se não individualizar todos os sócios, conterá o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo “e companhia” e da palavra “limitada”[4], por extenso ou abreviado;

III) A denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e ou com expressões de fantasia, indicando o objeto da sociedade, na sociedade limitada, será seguida da palavra “limitada”[5], por extenso ou abreviada.

Cumpre destacar que a firma observará:

a) o nome do empresário figurará de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes;

b) os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a supressão de prenomes;

c) o aditivo “e companhia” ou “ª  Cia.” poderá ser substituído por expressão equivalente, tal como “e filhos” ou “e irmãos”, dentre outras.

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O sistema tributário estabeleceu diferentes modalidades de apuração e recolhimento do Imposto de Renda da pessoa jurídica, a saber:

Simples Federal – sistema simplificado de tributação podendo ser utilizado pelas empresas consideradas microempresas (com faturamento anual até R$ 240.000,00) e empresa de pequeno porte (com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 igual ou inferior a R$ 2.400.000,00);

Lucro presumido – também se trata de um sistema simplificado, aplicável para as empresas que não podem optar pelo Simples Federal (com faturamento anual até R$ 48 milhões);

Lucro real – aplicável para as empresas que não podem utilizar o sistema do lucro presumido. Veja a tabela completa das modalidades descritas em: Quais são os impostos que incidem sobre as atividades operacionais das empresas? Veja também: Finanças

O Sebrae poderá auxiliá-lo com informações, agende um atendimento presencial através do 0800-570-o800 na unidade mais próxima de você. Pode-se também buscar informações junto à Secretaria da Receita Federal no seu estado ou através do site da Receita Federal

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Nos termos da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007:

Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

XVI – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Não obstante, informamos que recentemente o Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu liminar a contribuinte com débito fiscal no Simples Nacional:

13/03/2008

Empresas com débitos tributários em aberto podem aderir ao Simples Nacional

Liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) que permite o ingresso de empresas com débitos no Simples Nacional serve de precedente para que micro e pequenas também possam pleitear a transição para o sistema de recolhimento unificado. “Até mesmo empresas que já tiveram seu ingresso negado em razão de inadimplência”, afirma o advogado tributarista Rafael Pandolfo.

Em outubro do ano passado, o TRF da 4ª Região concedeu liminar permitindo o ingresso no Simples Nacional de empresas com débitos em aberto junto às Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais e ao INSS. Segundo Rafael Pandolfo, a decisão não é única e tem como fundamento a discrepância entre o artigo 17- que veda o ingresso de empresas que possuam débitos tributários – e a finalidade do art. 146, da Constituição Federal – de incentivar as atividades de tais empresas e permitir a concessão de benefícios fiscais.

Para Pandolfo, o dispositivo trazido pela Lei Complementar 123/06 vai de encontro às determinações constitucionais, criando obstáculo abusivo e desproporcional às MEs e EPPs que pretendem ingressar no Simples Nacional. “Ninguém pode ser penalizado por possuir débitos que estão sendo discutidos no Judiciário”, completou.

Fonte: Revista Fator Brasil

Quanto aos encargos sociais incidentes sobre a folha nos regimes Presumido e Lucro Real, estes deverão ser recolhidos nos termos da legislação vigente aplicável às demais empresas que estejam fora do Simples Nacional.

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Por Cláudio Roberto Vallim

A Lei Complementar nº 123 de 2006, em observância às disposições contidas na Constituição Federal de 1988, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Vale frisar que para efeito de enquadramento no Simples Nacional consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966[i] do Código Civil de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Para fins do disposto considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

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Por Paulo Melchor

Como sabemos, vários Estados vêm instituindo o sistema de substituição tributária do ICMS com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal, reduzir os gastos com a fiscalização nas empresas, além, é claro, de antecipar a arrecadação desta importante receita gerada por este imposto.

A Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009, introduziu significativa alteração na Substituição Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional que se encontram na condição de substituto tributário.

Pela regra contida na Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008, (Inc. II, § 9º, art. 3º), o substituto tributário optante pelo Simples Nacional deve recolher à parte do Simples Nacional o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deve ser recolhido dentro do Simples Nacional.

Em relação ao ICMS devido por responsabilidade tributária, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre:

I – o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente detentor da competência tributária sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e

II – o valor resultante da aplicação da alíquota de 7% sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

Agora, com a Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009, o Inciso II foi alterado, passando ter a seguinte redação:

II – o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

Com esta alteração do Inc. II, ocorre substancial modificação na regra da substituição tributária para as empresas no Simples Nacional, pois agora o substituto tributário poderá deduzir o valor correspondente a alíquota interna ou interestadual aplicável, ao invés de utilizar 7%. Sem dúvida isso reduzirá o ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Vejamos um exemplo prático comparativo entre a norma anterior e a atual para fins de ilustração:

CASO PRÁTICO:

  • Indústria vende determinado produto para uma loja por R$ 1.000,00.
  • IVA-ST = 50% (Portanto, presume-se que a loja venderá este mesmo produto ao consumidor por R$ 1.500,00)

Cálculo da Substituição Tributária (Substituto Simples Nacional)

COMO ERA:

– Base de cálculo da substituição R$ 1.500,00 (x 18%) = R$ 270,00

– Base de cálculo da operação própria R$ 1.000,00 (x 7%) = R$ 70,00

– ICMS-ST (270,00 – 70,00) = R$ 200,00

Logo, esta indústria no Simples Nacional (substituto tributário), recolhe:

1) Operação própria: Incluir a receita de R$ 1.000,00 (venda desta mercadoria) como Receita Bruta a ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional;

2) Operação Substituição Tributária: R$ 200,00

COMO FICOU:

– Base de cálculo da substituição R$ 1.500,00 (x 18%) = R$ 270,00

– Base de cálculo da operação própria R$ 1.000,00 (x 18%) = R$ 180,00

– ICMS-ST (270,00 – 180,00) = R$ 90,00

Logo, esta indústria no Simples Nacional (substituto tributário), recolherá:

1) Operação própria: Incluir a receita de R$ 1.000,00 (venda desta mercadoria) como Receita Bruta a ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional;

2) Operação Substituição Tributária: R$ 90,00

Obs.: A alíquota de 18% foi utilizada como exemplo, considerando que é a regra geral no Estado de São Paulo. Caso a legislação paulista estabeleça outra alíquota para a mercadoria, a mesma deverá ser utilizada.

Com isso, a indústria deverá recolher o ICMS pelo Simples Nacional e também R$ 90,00 a título de Substituição Tributária em guia própria.

Já a loja de nosso exemplo, deverá segregar estas receitas de substituição tributária e não submetê-las ao ICMS constante em sua faixa correspondente do Anexo I do Simples Nacional.

Tratando-se de mercadoria adquirida de outros Estados, a empresa paulista, sujeita à obrigação da substituição tributária, deverá considerar a alíquota interestadual que, para o Estado de São Paulo é de 12%.

O Governo de Estado de São Paulo adequou o seu Regulamento do ICMS por meio do Decreto n.º 54.650, de 06/08/09, nos moldes da Resolução CGSN nº 61/09.

Diante do exposto, podemos observar considerável redução do ICMS por força da nova normativa federal (Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009). A bem da verdade, corrigiu-se mais uma distorção que acometia as empresas no Simples Nacional, uma vez que a partir de agosto de 2009 elas passam a ter o mesmo tratamento das empresas que adotam outros regimes tributários – Lucro Real e Presumido.

Paulo Melchor

Consultor Jurídico

SEBRAE-SP

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Por Cláudio Roberto Vallim

A Constituição Federal de 1.988 [i], em seu artigo 170 menciona que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visa assegurar a todos existência digna, segundo os ditames da justiça social, e em seu inciso IX estabelece que será observado o seguinte princípio: tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Em observância a este dispositivo legal e outros previstos na Constituição Federal, artigos 179 e 146, inciso III, letra d, em 14 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

 

A Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

 

Em observância ao tratamento diferenciado e favorecido, a Lei Complementar nº 123 de 2006, menciona que as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas das seguintes obrigações trabalhistas:

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Por Cláudio Roberto Vallim

A Lei Complementar nº 123 de 2006, em observância às disposições contidas na Constituição Federal de 1988, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

 

I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

 

Segundo a referida Lei Complementar com as alterações da Lei Complementar nº 128 de 2008 as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

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