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Para o registro da sociedade empresária é preciso que os sócios elaborem e registrem o contrato social da empresa na Junta Comercial. Se for sociedade simples (sociedade de profissionais liberais, como por exemplo, advogados, médicos, dentistas, etc), o registro se faz no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas.

Para se ter uma idéia sobre a importância do contrato social, ele representa para a empresa (pessoa jurídica) o mesmo que a certidão de nascimento representa para as pessoas físicas.

O contrato deve constar as cláusulas exigidas pela legislação em vigor (A Pequena empresa e o novo código civil e Lei de Registro Público das Empresas) e regras a serem observadas pelos sócios, inclusive os direitos e deveres de cada um.

Recomendamos que ele seja elaborado por um advogado. Entretanto, muitos contabilistas possuem modelos para este fim. Ao final, o contrato deve ser assinado por advogado, exceto se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 9.841/99 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa).

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Por Raphael Bernardes da Silveira

O exercício do direito de retirada de uma sociedade deve ser encarado seriamente e com extrema responsabilidade, sob pena de pagar um preço caro pela displicência e, o que é pior, com o patrimônio pessoal do ex-sócio, motivo pelo qual é imperiosa a observação da legislação pertinente.

A preocupação principal que os sócios retirantes devem ter é com as relações civis (comerciais, contratuais), financeiras, trabalhistas, tributárias, dentre outras que possam ser refletidas futuramente no ex-sócio.

Considerando a seriedade do assunto, recomenda-se sempre que possível que tanto o sócio retirando quanto à sociedade e sócios remanescentes, assim como o sócio ingressante, que estejam todos assistidos ou representados por um profissional especialista no assunto, geralmente um advogado.

Os advogados geralmente especializados em direito societário, tributário, alertarão seus clientes a fatos importantes, que podem vir a gerar demandas futuras, bem como estabelecer previamente quem será o responsável caso esse caso venha efetivamente a acontecer.

Primeiramente, dois instrumentos são essenciais para atribuir um mínimo de segurança jurídica nesse ato de retirada da sociedade, quais sejam: (i) instrumento particular de cessão de cotas; e (i) alteração de contrato social.

No contrato de cessão de quotas (instrumento particular de cessão de cotas), devem constar todos os direitos e obrigações dos sócios, tanto dos que estão cedendo (entregando) as cotas quanto aos que estão recebendo.

Ainda que a legislação estabeleça um prazo de 02 (dois) anos após o registro da alteração societária de responsabilidade solidária contraídas até a data do registro da referida alteração (art. 1.003, § único), o sócio retirante deve cercar-se de cuidados contratuais.

Esse contrato deve ser elaborado minuciosamente, contendo preferencialmente todas as dívidas que a sociedade possui na data de retirada do sócio, e esse procedimento geralmente é precedido de um procedimento de auditoria, também chamado de due diligence.

A referida auditoria contempla análise de diversos documentos que devem ser obtidos juntamente ao departamento financeiro da sociedade, como extratos de bancos, fluxo de caixa, etc., juntamente à contabilidade, a Órgãos Públicos, etc.

Considerando a enorme quantidade de documentos que devem ser analisados, seguem abaixo uma lista exemplificativa dos documentos que devem necessariamente ser analisados anteriormente à elaboração do instrumento, mas não exaustivamente.

– Balanço Patrimonial ou Balancete expedido até a data mais próxima da retirada do sócio e dos cinco anos anteriores;

– Demonstração dos Resultados do Exercício – DRE – dos cinco anos anteriores e do mês corrente;

– Demonstração do Fluxo de Caixa – DFC;

– Extratos dos últimos 10 (dez) anos dos Bancos e demais instituições financeiras que a sociedade teve relacionamento de depósito, financiamento, empréstimos ou quaisquer outras obrigações financeiras;

– Contratos de todas as relações comerciais, mercantis, financeiras que a sociedade contraiu nos últimos 5 (cinco) anos;

– Contratos de trabalhos com empregados vinculados à sociedade;

– Contratos de terceirização vinculados à sociedade;

– Certidão dos Cartórios de Protestos;

– Certidão dos Distribuidores Judiciais Cíveis, Criminais, Falências, Recuperação Judicial da Justiça Estadual;

– Certidão dos Distribuidores da Justiça Federal Cível e Criminal;

– Certidão dos Distribuidores da Justiça Federal do Trabalho;

– Certidão Negativa de Débitos Tributários da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;

– Certidão Negativa de Débitos Tributários da Procuradoria da Fazenda Nacional;

– Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias – INSS;

– Consulta do CNPJ/MF da sociedade junto aos órgãos de restrição ao crédito como SERASA, EQUIFAX, SCPC, etc.;

– Consulta perante os fornecedores, como energia elétrica, água, telefonia e internet, matéria prima, etc.;

– Etc.

Após a análise de todas as informações constantes dos documentos analisados, as obrigações pelos eventuais débitos devem ser traduzidas no contrato de cessão de cotas, estabelecendo o consentimento e obrigação do sócio que ficará responsável.

Paralelamente ao procedimento anteriormente descrito, deve ser elaborada alteração de contrato social (nos casos se sociedade limitada) ou Ata de Assembléia Geral (AGE ou AGO em caso de Sociedade por Ações), prevendo a retirada do sócio e o novo sócio, ou redução de capital social, etc.

Após devidamente elaborada e assinada a alteração de contrato (ou Ata de Assembléia), o instrumento deve ser imediatamente registrado perante o Registro de Comércio local (Junta Comercial ou em caso de Sociedade Simples – Civil – no Cartório de Registro de Títulos e Documentos), pois somente após registrada é que a alteração será válida e eficaz.

O importante é que a alteração do contrato social seja registrada assim que houver a retirada de fato do sócio da sociedade, para que a responsabilidade do sócio retirante não seja delongada em decorrência do atraso do registro.

É essencial salientar que é dever dos Administradores das sociedades facilitar o acesso aos sócios e seus representantes a todos os documentos pertinentes à sociedade, bem como prestar contas de todos os seus atos no exercício da sua função, conforme artigo 1.010 em diante do Código Civil.

Raphael Bernardes da Silveira

SEBRAE/PR

Blog: http://portal.pr.sebrae.com.br/blogs/posts/legislacao?c=1208

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