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Posts Tagged ‘substituição tributária’

 CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO ANTECIPADO
 
Por Paulo Melchor

Artigo 426-A – Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 52.742, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008; Efeitos a partir de 01-02-2008)

NOTA – V. DECISÃO NORMATIVA CAT-09/09, de 03-06-2009 (DOE 04-06-2009). ICMS – Simples Nacional – Aquisição, em outra unidade da Federação, de mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços tributados pelo ISSQN – Inaplicabilidade do disposto no artigo 426-A do RICMS/00 (pagamento antecipado) – Obrigatoriedade de recolhimento do valor correspondente à diferença entre alíquotas.

I – do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria;

II – em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

§ 1° – O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 54.338, de 15-05-2009; DOE 16-05-2009; Efeitos a partir de 01-06-2009)

§ 2° – O imposto a ser recolhido deverá ser calculado, em se tratando de mercadoria cuja base de cálculo da sujeição passiva por substituição seja:

1 – determinada por margem de valor agregado, pela aplicação da fórmula IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ – IC, onde:

a) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação;

b) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte;

c) IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado;

d) ALQ é a alíquota interna aplicável;

e) IC é o imposto cobrado na operação anterior;

2 – o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, mediante a multiplicação dessa base de cálculo pela alíquota interna aplicável, deduzindo-se o valor do imposto cobrado na operação anterior, constante no documento fiscal relativo à entrada.

(mais…)

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Por Boris Hermanson

O Governo de Estado de São Paulo, através do Decreto n.º 54.650, de 06/08/09, alterou a sistemática de cálculo da substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Com o novo Decreto publicado, que passou a produzir seus efeitos a partir de 1º agosto de 2009, o Regulamento do ICMS paulista se harmonizou com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 61, editada em 09/07/09. Isto foi necessário para que a mencionada resolução produzisse seus efeitos junto aos contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional.

A partir de 1º de agosto de 2009, o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária, para empresas optantes pelo Simples Nacional, passou a ser a diferença entre o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente (item II do artigo 1º do Decreto n.º 54.650/09, que alterou o item 1 do parágrafo primeiro do artigos 268 do Regulamento do ICMS Paulista).

Desta forma o Estado de São Paulo adequou sua legislação às mudanças definidas pelo Comitê Gestor, o que representará uma redução considerável na carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Boris Hermanson

Consultor Jurídico

SEBRAE/SP

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Por Paulo Melchor

Como sabemos, vários Estados vêm instituindo o sistema de substituição tributária do ICMS com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal, reduzir os gastos com a fiscalização nas empresas, além, é claro, de antecipar a arrecadação desta importante receita gerada por este imposto.

A Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009, introduziu significativa alteração na Substituição Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional que se encontram na condição de substituto tributário.

Pela regra contida na Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008, (Inc. II, § 9º, art. 3º), o substituto tributário optante pelo Simples Nacional deve recolher à parte do Simples Nacional o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deve ser recolhido dentro do Simples Nacional.

Em relação ao ICMS devido por responsabilidade tributária, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre:

I – o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente detentor da competência tributária sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e

II – o valor resultante da aplicação da alíquota de 7% sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

Agora, com a Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009, o Inciso II foi alterado, passando ter a seguinte redação:

II – o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

Com esta alteração do Inc. II, ocorre substancial modificação na regra da substituição tributária para as empresas no Simples Nacional, pois agora o substituto tributário poderá deduzir o valor correspondente a alíquota interna ou interestadual aplicável, ao invés de utilizar 7%. Sem dúvida isso reduzirá o ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Vejamos um exemplo prático comparativo entre a norma anterior e a atual para fins de ilustração:

CASO PRÁTICO:

  • Indústria vende determinado produto para uma loja por R$ 1.000,00.
  • IVA-ST = 50% (Portanto, presume-se que a loja venderá este mesmo produto ao consumidor por R$ 1.500,00)

Cálculo da Substituição Tributária (Substituto Simples Nacional)

COMO ERA:

– Base de cálculo da substituição R$ 1.500,00 (x 18%) = R$ 270,00

– Base de cálculo da operação própria R$ 1.000,00 (x 7%) = R$ 70,00

– ICMS-ST (270,00 – 70,00) = R$ 200,00

Logo, esta indústria no Simples Nacional (substituto tributário), recolhe:

1) Operação própria: Incluir a receita de R$ 1.000,00 (venda desta mercadoria) como Receita Bruta a ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional;

2) Operação Substituição Tributária: R$ 200,00

COMO FICOU:

– Base de cálculo da substituição R$ 1.500,00 (x 18%) = R$ 270,00

– Base de cálculo da operação própria R$ 1.000,00 (x 18%) = R$ 180,00

– ICMS-ST (270,00 – 180,00) = R$ 90,00

Logo, esta indústria no Simples Nacional (substituto tributário), recolherá:

1) Operação própria: Incluir a receita de R$ 1.000,00 (venda desta mercadoria) como Receita Bruta a ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional;

2) Operação Substituição Tributária: R$ 90,00

Obs.: A alíquota de 18% foi utilizada como exemplo, considerando que é a regra geral no Estado de São Paulo. Caso a legislação paulista estabeleça outra alíquota para a mercadoria, a mesma deverá ser utilizada.

Com isso, a indústria deverá recolher o ICMS pelo Simples Nacional e também R$ 90,00 a título de Substituição Tributária em guia própria.

Já a loja de nosso exemplo, deverá segregar estas receitas de substituição tributária e não submetê-las ao ICMS constante em sua faixa correspondente do Anexo I do Simples Nacional.

Tratando-se de mercadoria adquirida de outros Estados, a empresa paulista, sujeita à obrigação da substituição tributária, deverá considerar a alíquota interestadual que, para o Estado de São Paulo é de 12%.

O Governo de Estado de São Paulo adequou o seu Regulamento do ICMS por meio do Decreto n.º 54.650, de 06/08/09, nos moldes da Resolução CGSN nº 61/09.

Diante do exposto, podemos observar considerável redução do ICMS por força da nova normativa federal (Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009). A bem da verdade, corrigiu-se mais uma distorção que acometia as empresas no Simples Nacional, uma vez que a partir de agosto de 2009 elas passam a ter o mesmo tratamento das empresas que adotam outros regimes tributários – Lucro Real e Presumido.

Paulo Melchor

Consultor Jurídico

SEBRAE-SP

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Por Boris Hermanson

Um número considerável de empresário tem procurado o Sebrae-SP com dúvidas sobre a obrigatoriedade de levantamento de estoques e o recolhimento do ICMS incidente sobre tais estoques no caso de produtos sujeitos à substituição tributária. Muitos chegam a perguntar se tal prática deverá ocorrer todos os meses, demonstrando de forma clara seu total desconhecimento sobre o assunto.

 Levantamento de estoque, o que é?

A legislação tributária estadual prevê que os novos setores atingidos pela sistemática de substituição tributária (veja quadro abaixo) deverão realizar levantamento dos seus estoques anteriores ao regime da substituição tributária e recolher, em prazos que variam de seis até dez parcelas mensais, o valor referente ao ICMS devido, em razão da operação própria e das demais operações subseqüentes.

Vale lembrar que, no regime de substituição tributária, ocorre a antecipação do recolhimento do ICMS, ou seja, o fabricante, o importador e, em alguns casos, o adquirente de produtos oriundos de outros estados da federação que não mantenham convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, devem recolher o ICMS próprio e também o ICMS que seria recolhido pelos demais elos da cadeia de comercialização de tais produtos.

O recolhimento do ICMS incidente sobre os estoques mantidos por empresas será realizado uma única vez, a título de adequação às novas normas tributárias. É importante salientar que em virtude da quantidade de setores e produtos abrangidos pelo regime de substituição tributária em nosso Estado, deverá haver uma perfeita integração entre o empresário e o seu contabilista, de forma a evitar eventuais autuações pelo descumprimento da legislação.

Por último, informamos que o prazo para a transmissão do levantamento dos estoques no caso da empresas que realizam o recolhimento antecipado do ICMS a partir de 1º de abril encerra-se no dia 15 de maio, e para empresas obrigadas a tal regime a partir de 1º de maio, encerra-se no dia 15 de junho. Nos casos mencionados, o prazo para recolhimento da primeira parcela do ICMS incidente sobre estoques será o dia 30 de maio e o dia de junho, respectivamente.

icms

 Boris Hermanson
Consultor Jurídico – Sebrae-SP

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