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Posts Tagged ‘tributos’

Por Edmilson Koji Tanaka

Saber planejar e optar pela melhor forma de enquadramento tributário pode implicar na viabilidade econômica e financeira de sua empresa!
Você analisa e opta pelo melhor enquadramento para sua empresa?


A Receita Federal possibilita o livre arbítrio da opção pela forma de enquadramento tributário às empresas.

Com isso, saiba que sua empresa pode utilizar-se deste livre arbítrio para optar pela forma de enquadramento que resulte em menor volume de pagamento de impostos na Esfera Federal.

Detalhando:

I – Regime de enquadramento pelo LUCRO PRESUMIDO

Nesta opção de enquadramento, a Receita Federal estabele uma “presunção”  do seu lucro de acordo com sua atividade econômica.

Exemplo para pagamento do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (simulando um faturamento mensal de R$ 100.000,00):
Empresa (tipo de atividade)      Alíquota do IRPJ     Presunção do Lucro % Alíquota sobre faturamento    R$ – a pagar no período
COMÉRCIO ou INDÚSTRIA                     15%                    8% 1,20%                            R$ 1.200,00

Exemplo para pagamento da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (simulando um faturamento mensal de R$ 100.000,00):
Empresa (tipo de atividade)      Alíquota da CSLL     Presunção do Lucro % Alíquota sobre faturamento    R$ – a pagar no período
COMÉRCIO ou INDÚSTRIA                     9%                    12% 1,08%                            R$ 1.080,00

OBS 1: Nesta forma de enquadramento o valor base de cálculo é o faturamento bruto acumulado no período.

II – Regime de enquadramento pelo LUCRO REAL

Nesta opção de enquadramento, a Receita Federal estabele a alíquota que incidirá sobre o lucro apurado no período.

Exemplo para pagamento do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (simulando um faturamento mensal de R$ 100.000,00 e um lucro apurado de R$ 10.000,00):
Empresa (tipo de atividade)      Alíquota do IRPJ     Lucro Apurado         R$ – a pagar no período
COMÉRCIO ou INDÚSTRIA                     15%          R$ 10.000,00                 R$ 1.500,00

Exemplo para pagamento da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (simulando um faturamento mensal de R$ 100.000,00):
Empresa (tipo de atividade)      Alíquota da CSLL     Lucro Apurado         R$ – a pagar no período
COMÉRCIO ou INDÚSTRIA                     9%           R$ 10.000,00                 R$   900,00

OBS 2: Nesta forma de enquadramento o valor base de cálculo é o lucro apurado no período.
Comparativamente, o montante de impostos (IRPJ + CSLL) a serem pagos nas duas diferentes formas de enquadramento são:

Lucro Presumido  ……………: R$ 1.200,00 (IRPJ) + R$ 1.080,00 (CSLL) = R$ 2.280,00
Lucro Real  ……………………: R$ 1.500,00 (IRPJ) + R$    900,00 (CSLL) = R$ 2.400,00

* Observa-se naturalmente que, na opção pelo lucro presumido pagar-se-ão valores menores de impostos!

No entanto, caso o resultado apurado na empresa seja um PREJUÍZO, os valores a serem pagos nas duas formas de enquadramento são:

Lucro Presumido  ……………: R$ 1.200,00 (IRPJ) + R$ 1.080,00 (CSLL) = R$ 2.280,00
Lucro Real  ……………………: R$       0,00 (IRPJ) + R$       0,00 (CSLL) = R$       0,00  (neste caso porque o imposto incide somente quando existir LUCRO)

* Nesta exemplificação, caso a empresa opere com prejuízo ou com margens de lucro muito baixas, a melhor opção passa a ser pelo regime do lucro real!
Partindo deste comparativo, você deverá avaliar os seus resultados, apurar suas margens de lucro ou prejuízo a cada período e verificar qual modalidade de enquadramento melhor se aplica ao seu negócio, lembrando que, o livre arbítrio favorece a sua opção pelo menor valor de imposto a pagar.

Ressalvando também que, outras variáveis estão envolvidas, tais como:

  • a diferença de alíquotas do PIS e da COFINS conforme a forma de enquadramento, bem como, da possibilidade de crédito destes impostos quando tratar-se do Lucro Real.
  • os compromissos quanto a apuração periódica dos resultados econômicos – realizado pela assessoria contábil
  • a necessidade da obtenção e comprovação através de documentos fiscais para todas as operações de compra e venda

São impedidos em optar pelo regime do Lucro Presumido, empresas cujas características se enquadrem na variáveis abaixo:

  • volume de faturamento  bruto anual superior a R$ 48.000.000,00
  • empresas de factoring
  • agência de câmbio
  • cooperativa
  • sociedade anônima, entre outros…

A grande questão é: o seu livre arbítrio pela opção do enquadramento deve ocorrer no início de cada ano civil, e, esta condição deve permanecer ao longo de todo o exercício, com isso, caso a decisão não seja a mais favorável, saiba que sua empresa poderá estar “pagando”  mais valores em impostos do que o necessário… e, conforme o exemplo acima… R$ 2.280,00 pagos numa opção de lucro presumido em relação a R$ 0,00 na opção pelo lucro real, ao multiplicarmos pelos 12 meses do exercício… o resultado certamente será doloroso para o caixa da empresa, especialmente considerando-se que esta opere com prejuízo…
Para que você possa analisar tecnicamente estas possibilidades, consulte primeiro a sua assessoria contábil!

Pense nisso!

Edmilson Koji Tanaka

Consultor – Sebrae/PR

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Para o correto enquadramento fiscal deve-se observar o seguinte:

De início, declare-se que compete ao Posto Fiscal a que estiver vinculada a empresa fazer o enquadramento do estabelecimento no código adequado da CNAE-Fiscal. Deve-se enfatizar que a utilização da CNAE não se restringe à administração tributária das três esferas de governo, podendo ser utilizada em qualquer estatística de caráter econômico.

Devido à sua abrangência, torna-se obrigatória a consideração da atividade econômica desenvolvida para o adequado enquadramento de qualquer estabelecimento no respectivo código da CNAE ou CNAE-fiscal, independentemente de sua natureza jurídica.

Em se tratando de estabelecimento que desenvolve mais de uma atividade econômica, será considerada aquela de maior preponderância econômica para o seu enquadramento.

O correto enquadramento de cada estabelecimento será definido pelo Chefe do Posto Fiscal a que estiver vinculada a empresa, nos termos do § 2º do artigo 6º da Portaria CAT nº 40/2000

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A empresa (sujeito passivo) que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal (SRF), passível de restituição ou de ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF.

Tal compensação deve ser efetuada pela empresa mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, ao qual deverão ser anexados os documentos comprobatórios do direito creditório.

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Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são:

No âmbito federal:

– Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;
– Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL;
– Programa de Integração Social – PIS/Pasep;
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;
– Previdência Social – INSS;
– Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

No âmbito estadual:

– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS.

No âmbito municipal:

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS).

Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta.

Veja os seguintes sites: Secretaria da Receita Federal; Secretaria da Fazenda Estadual e Previdência Social

contabilidade

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Por Cláudio Roberto Vallim

A Lei nº 11.898 de 8 de janeiro de 2009, institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação de mercadorias procedentes da República do Paraguai, assim, admite-se a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação. Porém, deve-se observar o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, conforme fixado pelo Poder Executivo, bem como somente poderão ser importadas ao amparo do citado Regime as mercadorias  relacionadas pelo Poder Executivo. 

 

Atente-se que é vedada a inclusão no Regime de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive  suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil. 

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Por Cláudio Vallim

O Código Civil de 2002 menciona em seu artigo 970 que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. No artigo 1.179, o citado código dispõe que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, porém, é dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário.

 

Atendendo as disposições constitucionais previstas nos artigos 170, IX; 179 e 146, III, d, em 14 de dezembro de 2006 foi sancionada a Lei Complementar nº 123, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. A lei em questão no seu artigo 68 trata da figura do pequeno empresário, assim disposto: “Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00. Portanto, o pequeno empresário previsto no Código Civil de 2002 é aquele que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

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