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Todos os pagamentos devem ser documentados. O pagamento deve ser realizado com a utilização do RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo). No RPA é obrigatório constar o desconto do INSS e o número do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou PIS (Programa de Integração Social) do autônomo. Dependendo do valor pago ao autônomo, deve também recorrer a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF).

Em síntese, ao elaborar o RPA a empresa deve ficar atenta aos seguintes descontos:

  • INSS
  • ISS
  • IRRF

A contratação de serviços de Cooperativas de Trabalho gera o pagamento de 15% de INSS para as empresas que não estão inscritas no Simples Nacional. Um exemplo comum de contratação de serviços de Cooperativas de Trabalho, é a contratação de plano de saúde empresarial UNIMED.

Estas informações devem ser enviadas para contabilidade antes do fechamento da folha de pagamento, pois o desconto de INSS fieto no RPA e a contribuição de 15% sobre a Nota Fiscal de Cooperativas têm que ser pagos pela empresa em sua Guia de Previdência Social (GPS) e apresentados em declaração específica para a Previdência.

Esta regra se aplica, inclusive, ao frete pago no ato do recebimento ou remessa de mercadorias, pela empresa que paga o motorista.

Dependendo da legislação municipal, a empresa deverá efetuar também a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) e recolhê-lo, caso o autônomo não possua inscrição municipal.

Alvarás e Licenças

Alvarás e licenças podem ser exigidos para o funcionamento de seu estabelecimento. Aqui trataremos das exigências mais frequentes.

1 – Alvará de Localização Municipal (Novo ou Renovações)

Os Alvarás são exigidos pelo Município onde a empresa esta instalada e dependem da legislação específica do próprio município.

Na maioria dos municípios, o Alvará de Localização é exigido no início das atividades da empresa e renovado periodicamente, normalmente uma vez por ano.

Verifique com o seu contabilista ou com a própria Prefeitura como é a exigência do alvará de localização em seu município.

2 -  Alvará Sanitário

Normalmente as mesmas regras do Alvará de Localização se aplicam ao Alvará Sanitário, principalmente em relação à obrigatoriedade de renovação anual. Porém, em alguns municípios há algumas atividades para as quais há a dispensa de exigência. É importante sempre consultar a legislação específica de seu município e a própria vigilância sanitária para verificar a exigibilidade ou não do Alvará Sanitário para sua empresa.

3 – Corpo de Bombeiros

Como regra, toda e qualquer empresa/entidade precisa estar dentro das regras de segurança, no que se refere à estrutura de prevenção de incêndios e pânico. A adequação das instalações é verificada pelo Corpo de Bombeiros. A empresa/entidade deve solicitar a vistoria dos Bombeiros em suas instalações e a comprovação da regularidade através de licenciamento específico.

Algumas prefeituras condicionam a liberação do Alvará de Localização à obtenção da licença de funcionamento dos bombeiros. Alguns órgãos (ambientais, agências reguladoras como ANP, dentre outros) também condicionam o registro da empresa à existência da liberação dos bombeiros. Em alguns municípios, entretanto, onde não há ponto de atendimento dos bombeiros, tais exigências são exceções.

4 – Afixação de documentos em locais visíveis

Como regra, todos os Alvarás e Licenças, inclusive os de localização, sanitário e corpo de bombeiros, devem ficar sempre em locais visíveis.

Há ainda os cartazes de avisos aos consumidores, exigidos pelas Prefeituras e Estado, além do cartaz com o número do telefone e endereço do PROCON.

Também é necessária a afixação do Quadro de Horário de Trabalho dos funcionários em alguns casos. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

Alguns estabelecimentos como bares, restaurantes,hotéis e postos de combustíveis possuem regulamentações específicas.

Normalmente, a não afixação destes documentos em locais visíveis pode ensejar multa.

5 – Vencimentos e renovações dos alvarás

Fique sempre atento aos prazos de vencimento e renovação dos Alvarás e Licenças para que a renovação seja providenciada ANTES do vencimento.

Mantenha o seu contabilista informado sobre as datas de vencimento, para que a renovação seja feita dentro do prazo hábil (se o contrato com seu contabilista englobar estes serviços).

Por Roberto Bellucci

Campus Party, a maior festa mundial da Internet, considerado o maior evento em inovação tecnológica, Internet e entretenimento eletrônico em rede do mundo, oferecendo 24 horas de atividades por dia, neste ano utilizando o espaço do Centro de Convenções Imigrantes, com 38 mil m2, com mais de 7.000 “campuseiros”, que apresenta novidades e discussões sobre criatividade digital, robótica, ciência, entretenimento digital, inovação, tecnologia da informação, Internet, hardware, software, jogos, bandas largas, novas estruturas da música, do vídeo, das mídias e, sob o ponto de vista do mercado, novos clientes, novas demandas, novas tendências, projeção de novas oportunidades e necessidades.

Descobre-se, nesse ambiente, desenvolvedores de softwares de alta precisão, cartunistas, músicos, designers de jogos e outras capacidades que, por vezes, têm doze, treze anos…De idade! Meninos, adolescentes e jovens produzindo sonhos ou sonhando com produtos para a sua satisfação e, melhor de tudo, realizando.

  • Quais as suas necessidades?
  • O que eles precisam?
  • O que querem comprar?
  • Para quem eles desenvolvem suas idéias?
  • Quantos são?
  • Qual a projeção desse – não tão – novo mercado?
  • O que eles falam?
  • Como falam?
  • Qual a linguagem?
  • Com quem se comunicam?
  • Pra onde vai esse conhecimento?
  • Onde é compartilhado?

É certo que estamos experimentando uma mudança nem silenciosa e nem lenta. Tudo está se tornando perto, simples, prático, rápido, eficiente, direto, “glocal” (Global e local), precoce, na palma da mão. Ao mesmo tempo, vivenciamos a confusão da transferência das gerações, com as mudanças sociológicas, demográficas, políticas e culturais.

Esse novo mercado quer simplicidade, praticidade, tecnologia avançada, preços competitivos e adequados à realidade do consumo e não do produto.

O novo mercado é novo na idade de seus consumidores, mas tem uma extensão para os adeptos – de qualquer idade – ao que é novo e inevitável – a tecnologia da informação, da comunicação, da criação e integração das mídias.

É preciso aprender muito com estas gerações de consumidores que produzem, criam, desenvolvem e participam da mudança de comportamento da sociedade.

Antes, as mudanças eram evidenciadas por ícones ou marcas, que transformavam pela transgressão aos modelos. Eram facilmente identificáveis.

Hoje – e a Campus Party indica esse comportamento – todos podemos transformar conceitos, padrões, modelos, criar tendências (breves), enfim, participar das mudanças. Os “meninos” de doze anos já estão nos sinalizando:

Façam algo novo, porque nós já estamos fazendo.

Ao visitar a Campus Party, temos a clara idéia de que temos que acelerar nosso processo de entendimento do mercado.

A tecnologia e a informação instalada é facilmente absorvida e substituída com pouco tempo. É a grande oportunidade para conhecermos melhor o novo – ou novos – mercados, com novas exigências, novos comportamentos, novos clientes e com a incumbência de entregar produtos e serviços adequados, com satisfação e qualidade.

Não é um mundo novo. Ele já está aí, na nossa frente, agindo, comprando, vendendo, sugerindo novas formas de planejamento, de administração de empresa, de relacionamento.

Há um distanciamento perigoso desse mercado que vai, inevitavelmente, aportar no cais dos incrédulos.

Observar, respeitar e agir rápido para aproveitar as oportunidades é o que se deve praticar neste momento para coexistir e se desenvolver no grande “Campus” mundial.

E que possamos fazer a “festa” juntos.

Roberto Bellucci

Consultor da Orientação Empresarial – Sebrae/PA


Antes da efetiva mudança de endereço, a empresa deve fazer as alterações em todos os órgãos em que se registrou, ou seja, na Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado, Prefeitura, Vigilância Sanitária.

Se a sua empresa possuir registros em órgãos específicos, também será necessário promover as alterações nestes órgãos. Verifique se as alterações nestes órgãos devem ser feitas antes ou após a efetiva alteração contratual.

Todas as regras relativas ao endereço, aplicáveis ao registro de novas empresas, também se aplicam às mudanças de endereços.

A empresa deverá buscar o equilíbrio entre o preço de mercado e o valor calculado em função dos seus custos e despesas.

O preço de venda para a empresa é o valor que cobre o custo direto da mercadoria/produto/serviço, somadas as despesas variáveis e fixas proporcionais. Além disso, deve gerar um lucro líquido.

Caso o preço de venda do mercado seja inferior ao seu preço de venda, a empresa precisa procurar diminuir os seus custos diretos, e/ou as suas despesas fixas ou aceitar um lucro líquido menor.

Atender a exigências das Normas Regulamentadoras e demais legislações pertinentes à Segurança e Medicina Ocupacional;

- Proceder à realização dos exames médicos obrigatórios: admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional;

- Proceder à manutenção periódica das máquinas e equipamentos, bem como instalar mecanismos de segurança nas mesmas;

- Quando necessário, fornecer Equipamento de Proteção Individual – EPI, mediante o comprovante de recebimento dos EPI;

- Fornecer treinamento sobre a necessidade e importância do uso dos EPIs;

- Caso ocorra acidente ou doença de trabalho, expedir o Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT

Primeiramente vamos entender que a qualidade de inativo é a falta de atividade, a inércia. Portanto, considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não exerce qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano-calendário.

Observa-se que não é considerada inativa a pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro. Portanto, atendidas estas premissas, faltam-lhe os fundamentos necessários para a tributação (base de cálculo).

É importante saber que a obrigação tributária também é composta pela obrigação acessória, que tem como fundamento os deveres instrumentais, ou seja, a apresentação de declarações exigidas. A falta de sua apresentação sujeita a empresa ao pagamento de penalidade pecuniária (multa).

O sistema tributário estabeleceu diferentes modalidades de apuração e recolhimento do Imposto de Renda da pessoa jurídica, a saber:

Simples Federal – sistema simplificado de tributação podendo ser utilizado pelas empresas consideradas microempresas (com faturamento anual até R$ 240.000,00) e empresa de pequeno porte (com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 igual ou inferior a R$ 2.400.000,00);

Lucro presumido – também se trata de um sistema simplificado, aplicável para as empresas que não podem optar pelo Simples Federal (com faturamento anual até R$ 48 milhões);

Lucro real – aplicável para as empresas que não podem utilizar o sistema do lucro presumido. Veja a tabela completa das modalidades descritas em: Quais são os impostos que incidem sobre as atividades operacionais das empresas? Veja também: Finanças

O Sebrae poderá auxiliá-lo com informações, agende um atendimento presencial através do 0800-570-o800 na unidade mais próxima de você. Pode-se também buscar informações junto à Secretaria da Receita Federal no seu estado ou através do site da Receita Federal

Campus Party 2010

A partir de hoje até o dia 31 , mais uma vez a cidade de São Paulo vai receber milhares de internautas do Brasil e do mundo para participar da Campus Party, o principal ponto de encontro daqueles que cotidianamente usam as redes sociais para compartilhar conhecimento, trocar experiências e realizar todo tipo de atividades relacionadas à tecnologia, à cultura digital e ao entretenimento em rede. É o momento do encontro, em carne e osso, da Web 2.0, da Internet interativa.

Campus Party é considerado o maior evento de inovação tecnológica, Internet e entretenimento eletrônico em rede do mundo. Um encontro anual realizado desde 1997, que reúne, durante sete dias, milhares de participantes com seus computadores com a finalidade de compartilhar conhecimento, trocar experiências e realizar todo o tipo de atividades relacionadas a computadores, às comunicações e às novas tecnologias.

Os participantes da Campus Party mudam-se com seus computadores, malas e barracas para dentro das instalações do evento. Lá encontram uma completa infra-estrutura de serviços, lazer, higiene, segurança, alimentação e, principalmente, tecnologia. Durante uma semana a Campus Party transforma-se na casa de todos.

Participam do evento estudantes, professores, cientistas, jornalistas, pesquisadores, artistas, empresários e curiosos. A Campus Party é o ponto de encontro de todas as tribos que atuam nas redes sociais da Internet com as empresas e as administrações públicas.

É um público composto por líderes das redes sociais e comunidades on line extremamente ativas na sociedade em rede, com enorme poder de formar opinião e criar tendências. Um público de vanguarda, trendsetter, que antecipa o futuro da nova economia e os caminhos da tecnologia da informação.

Pela Campus Party já passaram convidados de destaque como Neil Alden Armstrong, o primeiro homem que pisou na Lua em 1969, Eveline Herfkens, coordenadora geral da Campanha dos Objetivos do Milênio das Nações Unidas, e Stephen Hawking, o grande físico britânico.

Brasil

Após 12 edições na Espanha, a Campus Party iniciou em 2008 seu processo de internacionalização. E o Brasil foi o primeiro país escolhido para receber a maior festa mundial da internet.

Na última edição, realizada em janeiro de 2009, a Campus Party Brasil recebeu 6.655 campuseiros e mais de 118 mil visitantes da Área Expo e Lazer.

Conteúdo

A Campus Party oferece 24 horas de atividades por dia, num espaço com quatro zonas temáticas, que abrangem temas que vão desde a criatividade digital à robótica. Durante uma semana, os campuseiros têm a oportunidade de participar de oficinas, palestras, demonstrações, concursos e outras atividades.

E, mais importante, de estarem inseridos num universo colaborativo e participativo, numa demonstração de que o conhecimento cresce quando compartilhado.

Antes de qualquer decisão, deveremos fazer uma análise muito criteriosa do nosso perfil em relação ao negócio pretendido. Então, pense:

· Gosto desse ramo de atividade?

· Conheço o ramo pretendido?

· Tenho aptidão para ser patrão?

Após isso, você deverá realizar um minucioso levantamento sobre as condições jurídica e burocrática da empresa. Nesse trabalho é imprescindível que você conte com a assessoria de um contabilista e de um advogado particular, especialistas no assunto.

Não deixe de solicitar os seguintes documentos:

. Certidões Negativas na Justiça e Receita Federal, Secretaria de Finanças do Estado, Prefeitura, Cartórios de Protesto e Cartorio de Registro de Imovéis (inexistência de ônus).

. Contrato de locação do imóvel;

. Contrato de constituição da sociedade;

. Cartão do CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica),

. Inscrição Estadual, junto a Secretaria Estadual da Fazenda;

. Número de inscrição no cadastro de contribuinte mobiliário;

. As cinco últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,

. DIPAM (empresas comerciais) ? Declaração de participação do município

. RAIS dos últimos cinco anos – livros contábeis obrigatórios, devidamente escriturados e registrados.

Nunca aja por impulso.

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